Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 93 CAT, DE 26-9-2017
(DO-SP DE 27-9-2017)
ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Normas (DO-SP DE 27-9-2017)
Alteradas as normas relativas ao ITCMD
Este ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, que deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR .
Este ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, que deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR .
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