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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017

 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.363 GSF, DE 22-9-2017
(DO-GO DE 26-9-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

 Sefaz convalida a utilização indevida de benefício fiscal no âmbito do Protege Goiás
Esta Instrução Normativa convalida a utilização indevida de benefício fiscal do ICMS ocorrida até 31-12-2016, sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação de Goiás.







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