INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.363 GSF, DE 22-9-2017
(DO-GO DE 26-9-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Sefaz convalida a utilização indevida de benefício fiscal no âmbito do Protege Goiás
Esta Instrução Normativa convalida a utilização indevida de benefício fiscal do ICMS ocorrida até 31-12-2016, sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação de Goiás.