Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.674, DE 25-9-2017
(DO-PB DE 26-9-2017)
(DO-PB DE 26-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aparelho Celular
Estado altera normas da ST com aparelhos celulares
Foi introduzida modificação no Decreto 28.057, de 23-3-2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, implementando o disposto no Convênio ICMS 74/2017.
Foi introduzida modificação no Decreto 28.057, de 23-3-2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, implementando o disposto no Convênio ICMS 74/2017.
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