Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CAT, DE 15-9-2017
(DO-PE DE 26-9-2017)
(DO-PE DE 26-9-2017)
FARINHA DE TRIGO - Crédito
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Esta Instrução Normativa fixa o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
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