Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.055, DE 21-9-2017
(DO-GO DE 25-9-2017)
COMEXPRODUZIR - Alteração das Normas
Estado altera ato que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior
Esta alteração do Decreto 5.686, de 2-12-2002, estabelece normas para fins de benefício fiscal à empresa comercial importadora e exportadora, inclusive por trading company, beneficiárias do Comexproduzir.
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