PORTARIA 87 CAT, DE 22-9-2017 (DO-SP DE 23-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes Este Ato altera a Portaria 79 CAT, de 31-8-2017, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios, relativamente aos preços dos produtos especificados do item 2 do Anexo Único.