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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.259, DE 22-9-2017
(DO-MG DE 23-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação ao fornecimento de alimentação mediante contrato formal
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG