RESOLUÇÃO 5.042 SEF, DE 21-9-2017 (DO-MG DE 22-9-2017)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Superminas Food Show Esta alteração do Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS decorrente de negócios firmados ou iniciados na 31ª Superminas Food Show – Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a ser realizada no período de 17 a 19-10-2017.