INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SEF, DE 20-9-2017 (DO-AL DE 21-9-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo
Fazenda dspõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte Foi alterada a Instrução Normativa 9 SEF, de 20-4-2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.