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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SEF, DE 20-9-2017
(DO-AL DE 21-9-2017)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo

Fazenda dspõe sobre a base de cálculo nos serviços de transporte
Foi alterada a Instrução Normativa 9 SEF, de 20-4-2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.







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