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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.482, DE 20-9-2017
(DO-U DE 21-9-2017)

AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Alteradas normas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Esta alteração da Lei 10.893, de 13-7-2004, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao FMM - Fundo da Marinha Mercante.





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