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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.682, DE 14-9-2017
(DO-MA DE 18-9-2017)

ITCD - Parcelamento

Estado institui programa de parcelamento do ITCD
Esta Lei institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas condições que especifica.







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