Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 144 SSER, DE 14-9-2017
(DO-RJ DE 20-9-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas(DO-RJ DE 20-9-2017)
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para solicitação de utilização do Sistema de Procurações Eletrônicas (e-Procuração), quando o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em virtude de baixa do CNPJ junto à Receita Federal – RFB.
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para solicitação de utilização do Sistema de Procurações Eletrônicas (e-Procuração), quando o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em virtude de baixa do CNPJ junto à Receita Federal – RFB.
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