PORTARIA 144 SSER, DE 14-9-2017 (DO-RJ DE 20-9-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Normas
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital Este Ato dispõe sobre os procedimentos para solicitação de utilização do Sistema de Procurações Eletrônicas (e-Procuração), quando o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em virtude de baixa do CNPJ junto à Receita Federal – RFB.