Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 75 CAMEX, DE 19-9-2017
(DO-U DE 20-9-2017)
(DO-U DE 20-9-2017)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Camex concede redução da alíquota do Imposto de Importação
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações tomadas na 147ª reunião, realizada em 3 de maio de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
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