Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 441 COSIT, DE 18-9-2017
(DO-U DE 20-9-2017)
(DO-U DE 20-9-2017)
REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto
Remessa por comercialização de licença de software tem incidência do IRF, mas é isenta da Cide
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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