Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.676, DE 13-9-2017
(DO-MA DE 15-9-2017)
(DO-MA DE 15-9-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a instalação e operação de refinaria de petróleo
Esta Lei institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.
Esta Lei institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.
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