Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 21 CAT, DE 13-9-2017
(DO-SP DE 19-9-2017)
SÚMULA – Aprovação(DO-SP DE 19-9-2017)
CAT comunica a aprovação de Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas
O Coordenador da Administração Tributária comunica que, em sessão realizada em 31-08-2017, a C. Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas aprovou as seguintes súmulas de jurisprudência:
Súmula 09/2017
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