PORTARIA 404 SEFAZ, DE 5-9-2017 (DO-MA DE 15-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: