Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 948 PGFN, DE 15-9-2017
(DO-U DE 19-9-2017)
(DO-U DE 19-9-2017)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Extinção Irregular
de Sociedade
de Sociedade
PGFN regula o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de terceiros
A Portaria 948 PGFN/2017 regulamenta o procedimento administrativo para apuração da responsabilidade de terceiros, ligados a pessoa jurídica dissolvida irregularmente, pelos débitos inscritos em dívida ativa.
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