Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 280 COSIT, DE 2-6-2017
(DO-U DE 14-6-2017)
(DO-U DE 14-6-2017)
PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – Incidência do Imposto
Inaplicável isenção a maior de 65 que optou por tributação regressiva em previdência complementar
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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