Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.737 RFB , DE 15-9-2017
(DO-U DE 18-9-2017)
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Normas(DO-U DE 18-9-2017)
RFB dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
Por meio deste Ato são estabelecidos os termos, os limites e as condições para o despacho aduaneiro das remessas internacionais e a habilitação de empresa de courier (empresa de transporte internacional), para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa.
Por meio deste Ato são estabelecidos os termos, os limites e as condições para o despacho aduaneiro das remessas internacionais e a habilitação de empresa de courier (empresa de transporte internacional), para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa.
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