Informativo 38 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 16.693, DE 14-9-2017
(DO-BH DE 15-9-2017)
(DO-BH DE 15-9-2017)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre o recolhimento de tributos e preços dos serviços não compulsórios
Este Decreto dispõe sobre a data para pagamento e critérios de cálculo e atualização dos tributos e preços dos serviços não compulsórios cobrados pelo Município.
Este Decreto dispõe sobre a data para pagamento e critérios de cálculo e atualização dos tributos e preços dos serviços não compulsórios cobrados pelo Município.
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