Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 241 SER, DE 14-9-2017
(DO-E SER-PB DE 15-9-2017)
(DO-E SER-PB DE 15-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.
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