PORTARIA 241 SER, DE 14-9-2017 (DO-E SER-PB DE 15-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.