PORTARIA 73 SUT, DE 12-9-2017 (DO-RJ DE 14-9-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato dispõe sobre a inclusão de item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.