Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 392 COSIT, DE 31-8-2017
(DO-U DE 13-9-2017)
(DO-U DE 13-9-2017)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Transporte municipal aquaviário passageiros tem alíquota zero do PIS/Cofins desde 12-9-2013
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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