Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.686, DE 12-9-2017
(DO-RJ DE 13-9-2017)
POSTO DE GASOLINA – Tabela de Preços de Combustíveis(DO-RJ DE 13-9-2017)
Estabelecidas normas para a divulgação de preços promocionais de combustíveis
Esta alteração da Lei 2.629, de 27-9-96, que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos combustíveis nos postos de abastecimento estabelece que, havendo promoção, os preços e horários promocionais deverão ser informados por meio de cartazes ou faixas em letras e tamanhos visíveis aos consumidores.
Esta alteração da Lei 2.629, de 27-9-96, que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos combustíveis nos postos de abastecimento estabelece que, havendo promoção, os preços e horários promocionais deverão ser informados por meio de cartazes ou faixas em letras e tamanhos visíveis aos consumidores.
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