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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 1.291, DE 6-9-2017
(DO-SC DE 11-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera normas relativas às saídas de produtos para a Zona Franca de Manaus
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, atualiza as normas relativas à isenção, incluindo no benefício os produtos semi-elaborados e o açúcar de cana.






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