TAP - TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - Isenção - Município do Rio de Janeiro
Estabelecidos procedimentos relativos a isenção das Taxas de Publicidade e de Uso de Área Pública Este Ato dispõe sobre a competência para expedir as declarações referentes a concessão de isenção da TAP - Taxa de Autorização de Publicidade - e da TUAP - Taxa de Uso de Área Pública, quando os valores forem iguais ou inferiores a