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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 43.609, DE 6-9-2017
(DO-MRJ DE 11-9-2017)

TAP - TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - Isenção - Município do Rio de Janeiro

Estabelecidos procedimentos relativos a isenção das Taxas de Publicidade e de Uso de Área Pública
Este Ato dispõe sobre a competência para expedir as declarações referentes a concessão de isenção da TAP - Taxa de Autorização de Publicidade - e da TUAP - Taxa de Uso de Área Pública, quando os valores forem iguais ou inferiores a






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