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Informativo 37 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 99, DE 6-9-2017
(DO-U DE 11-9-2017)
ISENÇÃO - Concessão

Pará poderá conceder benefícios nas operações com polpa de cupuaçu e açaí

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 289ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:






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