Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 8.273, DE 6-9-2017
(DO-SE DE 8-9-2017)
(DO-SE DE 8-9-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre o recolhimento do ICMS , bem como a penalidade no caso de deixar de enviar os arquivos da EFD.
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre o recolhimento do ICMS , bem como a penalidade no caso de deixar de enviar os arquivos da EFD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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