Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 386 SEFAZ, DE 24-8-2017
(DO-MA DE 5-9-2017)
(DO-MA DE 5-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 