INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEF, DE 5-9-2017 (DO-DF DE 8-9-2017)
ALÍQUOTA - Aplicação
SEF dispõe sobre a tributação de produtos de indústria de informática e automação Esta Instrução Normativa dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota do ICMS.