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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.465, DE 11-7-2017
(Republicação no DO-U de 8-9-2017)
Publicação Original


MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses

Republicado Ato que prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
O Ato em referência altera, dentre outras normas, a Lei 8.036