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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 3.339, DE 30-8-2017
(DO-AP DE 30-8-2017)

SIMPLES NACIONAL - Exclusão

Estado dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional
Foi introduzida modificação no Decreto 1.761, de 12-6-2008, que dispõe sobre procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Simples Nacional.
 
 






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