Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.606, DE 4-9-2017
(DO-MRJ DE 5-9-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-MRJ DE 5-9-2017)
Regulamentada a concessão de anistia para débitos fiscais de associações recreativas ou desportivas
Este Ato regulamenta a Lei 5.984, de 5-10-2015, que concede remissão e anistia de débitos de ISS, IPTU e taxas fundiárias relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014.
Este Ato regulamenta a Lei 5.984, de 5-10-2015, que concede remissão e anistia de débitos de ISS, IPTU e taxas fundiárias relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014.
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