Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 123 SEFAZ, DE 1-9-2017
(DO-RJ DE 5-9-2017)
(DO-RJ DE 5-9-2017)
Fazenda dispõe sobre o lançamento na EFD de valor passível de compensação
Esta alteração da Resolução 3.563 SEFCON, de 24-1-2000, dispõe sobre o lançamento na EFD, do valor correspondente a parcela do FUNDES a ser compensada do ICMS devido, na hipótese de inadimplência por parte do Estado na liberação do financiamento.
Esta alteração da Resolução 3.563 SEFCON, de 24-1-2000, dispõe sobre o lançamento na EFD, do valor correspondente a parcela do FUNDES a ser compensada do ICMS devido, na hipótese de inadimplência por parte do Estado na liberação do financiamento.
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