Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 218 GSER, DE 11-8-2017
(DO-E SER-PB DE 12-8-2017)
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DÍVIDA ATIVA - Inscrição
Receita fixa prazo para inscrição em dívida ativa
Esta Portaria fixa o prazo de 30 dias para quitação do débito tributário ou para suspensão de sua exigibilidade, antes do mesmo ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
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