Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.681, DE 1-9-2017
(DO-RJ DE 4-9-2017)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Sistema de Cobrança(DO-RJ DE 4-9-2017)
Alterado Ato que estabelece regras para as concessionárias de serviços públicos
Este Ato altera a Lei 4.674, de 20-12-2005, que proíbe a exigência do pagamento das contas somente através de sistema de débito automático, bem como estabelece a adoção de todas as formas de pagamento possíveis.
Este Ato altera a Lei 4.674, de 20-12-2005, que proíbe a exigência do pagamento das contas somente através de sistema de débito automático, bem como estabelece a adoção de todas as formas de pagamento possíveis.
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