CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Sistema de Cobrança
Alterado Ato que estabelece regras para as concessionárias de serviços públicos Este Ato altera a Lei 4.674, de 20-12-2005, que proíbe a exigência do pagamento das contas somente através de sistema de débito automático, bem como estabelece a adoção de todas as formas de pagamento possíveis.