Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 246, DE 7-8-2017
(DO-MA DE 7-8-2017)
(DO-MA DE 7-8-2017)
ITCD - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento do ITCD
Esta Medida Provisória institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas condições que especifica.
Esta Medida Provisória institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas condições que especifica.
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