Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 245, DE 7-8-2017
(DO-MA DE 7-8-2017)
(DO-MA DE 7-8-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de parcelamento do ICMS
Esta Medida Provisória institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Esta Medida Provisória institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
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