PORTARIA 384 SEFAZ, DE 22-8-2017 (DO-MA DE 30-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: