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Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.420, DE 13-3-2017
(DO-U DE 1-9-2017)
Publicação Original no DO-U de 14-3-2017

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

Publicado veto de alteração da CLT que trata da formação técnico-profissional
O Ato em referência acrescenta o § 1º-B ao artigo 429 da 






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