Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 2.217, DE 23-8-2017
(DO-AP DE 23-8-2017)
(DO-AP DE 23-8-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
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