Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 92 CRE, DE 24-8-2017
(DO-PR DE 30-8-2017)

CADASTRO - Normas
 
Estabelecidas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa, com efeitos a partir de 1-9-2017, os procedimentos relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, revogando a Norma de Procedimento Fiscal 86 CRE, de 4-10-2013.








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