INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEF, DE 25-8-2017 (DO-DF DE 29-8-2017)
DÍVIDA ATIVA - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre o cancelamento ou alteração de débitos inscritos na dívida ativa Esta Instrução Normativa fixa procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração de dívida ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial, nas condições que especifica.