INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 CAT, DE 23-8-2017 (DO-PE DE 29-8-2017)
GADO - Base de Cálculo
CAT divulga valores para cálculo do ICMS nas operações com derivados do gado Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 8 SRE, de 30-5-2011, promovendo ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino.