DECRETO 54.963, DE 28-8-2017 (DO-AL DE 29-8-2017) - Retificado no DO-AL de 21-3-2018 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, com efeitos a partir de 1-9-2017.