Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 93, DE 25-8-2017
(DO-U DE 29-8-2017)
(DO-U DE 29-8-2017)
ISENÇÃO - Concessão
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS para saídas de locomotivas
O referido ato prorroga, para até 31-10-2017, as disposições contidas no Convênio ICMS 45, de 26-3-2010, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
O referido ato prorroga, para até 31-10-2017, as disposições contidas no Convênio ICMS 45, de 26-3-2010, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
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