Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 90, DE 25-8-2017
(DO-U DE 29-8-2017)
(DO-U DE 29-8-2017)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Estado de Minas Gerais é autorizado a conceder remissão de débitos de ICMS
Esta alteração do Convênio ICMS 124, de 11-10-2013, autoriza o Estado de Minas Gerais a perdoar a dívida de ICMS, inclusive multas e juros incidentes, do contribuinte que especifica.
Esta alteração do Convênio ICMS 124, de 11-10-2013, autoriza o Estado de Minas Gerais a perdoar a dívida de ICMS, inclusive multas e juros incidentes, do contribuinte que especifica.
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