Informativo 35 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.149, DE 28-8-2017
(DO-U DE 29-8-2017)
Revogação dos artigos 1º ao 15 pelo Decreto 9.906, de 9-7-2019
Revogado pelo Decreto 9.991, de 28-8-2019
Revogação dos artigos 1º ao 15 pelo Decreto 9.906, de 9-7-2019
Revogado pelo Decreto 9.991, de 28-8-2019
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